Receita regulamenta programa de regularização de tributos atrasados

Está regulamentado o Programa de Regularização Tributária. A instrução foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira pelo Ministério da Fazenda.

A medida provisória criando o programa tinha saído no início de janeiro. O projeto integrou o anúncio das medidas microeconômicas feito pelo Governo Federal no fim de dezembro.

Empresas e pessoas físicas poderão abater créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Abrange dívidas vencidas até 30 de novembro. Inclusive para aquelas que já foram parceladas anteriormente ou são discutidas judicial ou administrativamente.

Com a regulamentação, a adesão ao programa pode ser feita por meio de requerimento no prazo de até 120 dias.

Confira o texto na íntegra: http://wp.clicrbs.com.br/acertodecontas/2017/02/01/receita-regulamenta-programa-de-regularizacao-de-tributos-atrasados/?topo=52,1,1,,171,e171